Legislação

Consulta a legislação em vigilância sanitária.

Favor selecionar a classificação e tipo de ato desejados e informar a data ou número caso necessário. Após a pesquisa você podera acessar a legislação pretendida na íntegra, clicando no link que direcionará ao site da ANVISA.

Classificação* Tipo de Ato*
Mês Ano Número
(Você pode informar apenas o ano do ato normativo.)