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Informativo

27 de Fevereiro de 2019

Recursos administrativos têm novos códigos

 

 

Os dois novos códigos de assunto tratam de desistência de recursos administrativos e de recursos em segunda instância.

Por: Ascom/Anvisa
Publicado: 27/02/2019

A partir desta segunda-feira (25/2), as empresas que têm interesse em desistir de recursos administrativos ou renunciar a eles, ou que pretendam recorrer de uma decisão proferida pela Gerência Geral de Recursos (GGREC), devem protocolar o pedido utilizando os novos códigos disponibilizados pela Anvisa. Esses códigos foram criados para atender o disposto na RDC 255/2018 e estão acessíveis no Sistema de Peticionamento Eletrônico, em “Funcionamento da empresa”.

Outros códigos, já existentes, tiveram suas descrições padronizadas com o objetivo de facilitar a busca dos assuntos pelas empresas recorrentes e agilizar a distribuição e o acompanhamento dos recursos administrativos por parte da Agência.

 

Fique por dentro dos novos códigos

Código de assunto

Descrição do assunto de petição

70496

Desistência de Recurso Administrativo (exceto assuntos da GGMED)

70497

Recurso Administrativo – 2ª instância recursal

 

Para as desistências de recursos administrativos contra decisões da Gerência Geral de Medicamentos (GGMED), deve ser utilizado o código 10768 – MEDICAMENTO –Desistência de Recurso Administrativo, que não foi alterado e permanece disponível em "Áreas" – "Medicamento" do portal da Anvisa.

 

Códigos que tiveram a descrição alterada

 

Código de assunto

Descrição do assunto de petição

10768

MEDICAMENTO – Desistência de recurso administrativo

10331

INSUMOS FARMACÊUTICOS ATIVOS – Recurso administrativo

258

COSMÉTICO – Recurso administrativo de registro

2581

COSMÉTICO – Recurso administrativo de alteração de registro

6040

DERIVADOS DO TABACO – Recurso administrativo

3769

SANEANTE – Recurso administrativo

30016

SANEANTE – Recurso administrativo de cancelamento de isento de registro

8412

IVD – Recurso administrativo

80038

EQUIPAMENTO – Recurso administrativo

883

MATERIAL – Recurso administrativo

80161

MATERIAL – Recurso administrativo de material implantável em ortopedia

90073

PAF – Recurso administrativo – Exceto farmácias e drogarias

4026

ALIMENTO – Recurso administrativo

4056

AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS – Recurso administrativo

5062

TOXICOLOGIA – Recurso administrativo

90121

PAF – Recurso administrativo